977. Enunciado nº 150 da Súmula do STF. É o. ) esta Corte consolidou o entendimento de que é. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Prescrição e. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 150, I e III. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 4. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou. 910/32. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Anterior Próximo. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. recurso desprovido. trÂnsito em julgado da decisÃo proferida no processo de conhecimento. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 7807 pessoas já viram isso. 32). No caso, com a impetração do mandado de segurança em 10/12/1998, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou a ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional, perpetrado em 14/08/2002. . Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Min. Honorários advocatícios. Súmula 724 do STF. A defesa sustenta a falta de quesito obrigatório, que abordasse a ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para, posteriormente, questionar aos jurados se a o paciente teria, ou não, consciência dessa circunstância. 2. 1. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. sÚmula 625 do stj. 2020. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/65, que alterou o art. 8025603. II – Ademais, tratando-se de ação de cobrança, fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. Observação Data de publicação do enunciado. Para acessar o conteúdo, informe abaixo o número do enunciado, o ramo do direito ou. 3 . CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. juros de mora e correÇ. 166 do Código Tributário Nacional. 597/42; com os arts. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. Súmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional. Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual lhe sejam garantidos a ampla. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. IPTU. Min. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. PARTE 02 FINAL 6. 3º do DL 4. Súmulas 201 a 300. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 49795) Súmula 178. A ação monitória fundada em duplicata, à. 243 (Tema 1. Jurisprudência em Teses STJ. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Processual civil. 1. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. inocorrÊncia. sÚmula nº 150 do stf. Súmula 154 do STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição Súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo. Regional. As ações coletivas fazem parte de um. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 206-a do Código Civil e Súmula nº 150 do STF. 2008. Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação. min. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 388, Rel. . 150, de 20. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. 056 do cpc/2015. prescriÇÃo intercorrente. Súmula 481, STF: Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 601. NÃO OCORRÊNCIA. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 150 do STF. 2. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. 150/STF. Telefone: +55 61 3217-3000. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito, e por maioria declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo-SP, nos termos do voto do Sr. ] Servidor inativo e impossibilidade de remuneração proporcional inferior ao salário mínimo. - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. 159 Súmula Vinculante 26, p. 1. inobservÂncia do prazo. . Trata-se de apelação interposta por Iseuda Teixeira Dieb (Evento 45) em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38) que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória suscitada na impugnação, julgou improcedente o pedido, extinguindo a execução, com resolução. Informativo STF. 258/263). Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 2. ” Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. Aduziu que “a Súmula n. :white_check_mark: Súmula n. 40 da Lei nº 6. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Art. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. Na aplicação do referido verbete sumular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode onerar a passividade dos interessados, enquanto pendente demanda sobre a legitimidade do sindicato ou. 910/32. A. SÚMULA 150 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - ART. Ademais, a Lei nº 11. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. Jurisprudência em Teses STJ. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". (vide: execuÇÃo) pesquisa de inteiro teorSucede que, com o advento da C. 910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 10. É certo que a Súmula 150 do STF prescreve que o prazo de prescrição da execução é igual ao da ação. Telefone: +55 61 3217-3000. 102, § 1°, da Lei 8. 511 AgR, rel. Cármen Lúcia, dec. Para uns, que entendiam existir independência entre processo de conhecimento e processo de execução, haveria que se respeitar o prazo geral prescricional contido no Código Civil. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. Imprimir Enviar. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Brasília, 6 a 10 de abril de 2015 - Nº 780. 4426 pessoas já viram isso. 1. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de monopólio natural, com altos custos operacionais. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Ante o. Ao MM Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 924, V,. 682, II, do CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. Edson Fachin, 1ª T, j. 5. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. Mutatio Libelli. 1. RRC de Origem (art. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. 9º do Decreto 20. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. prazo prescricional quinquenal. 150 1000. Precedente: ADI 1. Verificado no caso que, em cumprimento ao despacho de novembro de 2010, os autos foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram até 3 de julho de 2017,. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 3 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira. Súmulas 101 a 200. . 02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85. Deve-se lembrar que a Súmula 327 em nenhum. Telefone: +55 61 3217-3000. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. A decisão se deu no julgamento da. 7. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. "O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 20. 48152 pessoas já viram isso. Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado “1. ] Jurisprudência selecionada. execuÇÃo contra a fazenda pÚblica. termo inicial. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. prescriÇÃo intercorrente evidenciada. No que tange a prescrição intercorrente, ocorre que, após a sentença do juiz, dá-se início à fase da execução. 3. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 896/SC, aplicando-se a Súmula n. No julgamento do RE 591. Como impugnar o cumprimento provisório de sentença? Proposta a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, o devedor poderá apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. 2. Súmulas 501 a 600. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor) for. Para informações adicionais, clique aqui. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. J. Fale com o STF. Praça dos Três Poderes. precedente do stj. 32808 pessoas já viram isso. Extinção do processo. SÚMULA 116. 087-ED, da relatoria do. Notícias do TST. O afastamento. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Súmula Vinculante 17 do STF. 02. Prescrição intercorrente. Inocorrência de maltrato ao art. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. 5º do DL 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Jurisprudência selecionada. A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. No julgamento do RE 389. 102, III, a, da. 1. 1. Art. Habeas Corpus. não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24. 1. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo deTal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 157, rel. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. Dispõe o inciso I do § 5º do art. A imunidade tributária prevista no art. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. Nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Regional. 1. Ministro Francisco Falcão, Segunda. 910/32; com o artigo 3º do DL 4. 150, VI, «c». Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. No ordenamento jurídico. Observação. STF Educa. 921. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. )". 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. inocorrÊncia de suspensÃo do prazo prescricional com a formulaÇÃo de pedido administrativo. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Formula of Simplified Fraction. Relator. Jurisprudência selecionada. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil. Min. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. Art. SÚMULA 150 DO STF. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A. Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. 1. SÚMULA 156 /STJ. 6. 2. Informativo STF. Extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito e direito material Impende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 - RTJ 177/774-775, v. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. ". . Na ação revisional do art. [ RE 971. SÚMULA 115. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. 6. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 1. E com a Resolução n. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. sÚmula stf nº 150 prescreve a execuÇÃo no mesmo prazo de prescriÇÃo da aÇÃo. Jurisprudência selecionada Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMDDaí o porquê da máxima da Súmula n. 206 do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Observação. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo deAssim, ainda que na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário, deve ser utilizado, no processo de execução individual, conforme orientação da Súmula 150 do STF, o mesmo prazo para ajuizar a ação civil pública, que é de cinco anos nos termos do. ementa: administrativo. Quanto a esta, o STF já decidiu que, no âmbito do programa habitacional mencionado, a Caixa Econômica Federal pode atuar como agente executor de políticas públicas federais de promoção à moradia ou como agente financeiro em sentido estrito, na qualidade de responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição de. «A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 7807 pessoas já viram isso. Jurisprudência selecionada. 1º, do decreto 20. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Telefone: +55 61 3217-3000. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. 9º do Decreto 20. 910/1932 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade,. 2. 171 AgR, rel. Acessibilidade: A-A+ AA. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. 451, Rel. Nos termos do enunciado da Súmula n. Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. 910/32. decreto 20. 25-10-2011, DJE 228 de 1º-12-2011. d e c i s à o m o n o c r Á t i c a2. 1. JUROS. Processual civil. 921. 211). O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 1. Retroatividade da Súmula 24/STF: limites técnicos não podem ser relativizados.